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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.336/2023 - Publicidade e Propaganda Médica



No dia 13 de setembro de 2023, o CFM publicou a resolução de nº 2.336/2023 que dispõe sobre publicidade e propaganda médicas, considerando a necessidade de estabelecer marco diferencial entre “redes sociais próprias do médico e de seus estabelecimentos assistenciais (pessoas jurídicas)” e “empresas jornalísticas, televisivas, radiofônicas e na modernidade, plataformas comerciais ancoradas na Internet como Blogs e outros”, para adequar-se na modernidade aos termos do Decreto-lei nº 4.113/1942.


A norma entra em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Entre as principais novidades dessa resolução estão:


Art. 9º É permitido ao médico:


VI – informar sobre valores de consultas, meios e formas de pagamento;


VII – informar que o valor de procedimentos particulares poderá ser acordado entre as partes previamente ao atendimento e sua execução;


Art. 13. É direito do médico e de estabelecimentos de natureza médica:



II – comprar espaço em qualquer dos veículos de comunicação descritos acima para fazer propaganda/publicidade;


III – em suas redes sociais próprias fazer publicidade/propaganda para formar, manter ou aumentar a clientela, sendo permitido também dar informações de caráter acadêmico e/ou educativo para a comunidade;

Art. 14. Fica permitido o uso da imagem de pacientes ou de bancos de imagens com finalidade educativa, voltado a:


II – a demonstração de resultados de técnicas e procedimentos, respeitados os seguintes princípios:

a) qualquer uso de imagem deve ser acompanhado de texto educativo contendo as indicações terapêuticas, fatores que influenciam possíveis resultados e descrição das complicações descritas em literatura científica;

b) demonstrações de antes e depois devem ser apresentadas em um conjunto de imagens contendo indicações, evoluções satisfatórias, insatisfatórias e complicações decorrentes da intervenção, sendo vedada a demonstração e ensino de técnicas que devem limitar-se ao ambiente médico;


g) autorretratos repostados dos pacientes e depoimentos sobre a atuação do médico devem ser sóbrios, sem adjetivos que denotem superioridade ou induzam a promessa de resultado;


Para visualizar a resolução completa, basta acessar o link: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2023/2336
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